Clique aqui para ir à página Inicial
Legislação

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968
Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985
Dispõe sobre o cheque e outras providências.

Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei 8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios 

Lei 15.424 de 30/12/2004, atualizada até a Lei nº 21.451, de 04/08/2014
Define os valores dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, expressos em moeda corrente do País, que são atualizados anualmente por meio de Portaria da Corregedoria Geral de Justiça

Provimento 260/CGJ/2013
Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro

 

:: Painel .