Formas de Pagamento de Títulos e Emolumentos:
Além de mantermos o atendimento pessoal no tabelionato, a "Medida Provisória nº 1.058/21" determinou:
Art. 13º - "admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meios eletrônicos, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento" (art. 30, XV, da Lei Federal 8.935/97).
Provimento nº 127 - Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º - nas modalidades boleto bancário e cartão de crédito, inclusive o parcelado, o custo da operação financeira deve ser suportado pelo usuário da Serventia, conforme opção por ele escolhida.
Solicite ao atendente de Whatsapp da serventia (31)99664-1315, LINK para pagamento de seu título, solicitação de cancelamento, caso já tenha negociado a dívida com o credor, ou pedido de certidões negativa, positiva ou inteiro teor.
Quando o devedor for microempreendedor individual, microempresário, empresa de pequeno porte e cadastrados no programa CadÚnico, tem direito a isenção de pagamento de taxa de fiscalização no pagamento ou cancelamento de protesto de títulos.
Verifique informações na seção "LEGISLAÇÃO" deste site.
Falsos e-mails e telefonemas...
Uma nova plataforma do Instituto de Protestos do Brasil - IEPTB-BR, ajuda aos cidadãos e empresas a se previnir de golpes pela internet, verifiquem:
Se você receber um telefonema informando ter um título a ser protestado em seu nome ou de sua empresa e lhe ser oferecida a possibilidade de efetuar o pagamento, com ou sem descontos do mesmo por depósito em conta, não o faça, consulte:
https://site.cenprotnacional.org.br/ e verifique se há debitos em seu CPF ou CNPJ em tabelionatos de protestos, caso positivo, confirme no tabelionato a procedência desta cobrança, se realmente partiu do tabelionato.
Circulam, também, e-mails com a mesma finalidade acima mencionada, tanto em nome de "pseudos" Tabeliães de Protesto, como do Serviço Central de Protesto de Títulos - SCPT, e até em nome da Corregedoria Geral da Justiça, da mesma forma, consulte: https://site.cenprotnacional.org.br/ e verifique se há debitos em seu CPF ou CNPJ em tabelionatos de protestos, caso positivo, confirme no tabelionato a procedência desta cobrança, se realmente partiu do tabelionato.
Todo cuidado é pouco hoje em dia. SEMPRE CONFIRME COM O TABELIONATO A EXISTENCIA DO DÉBITO!
De segunda a sexta-feira, das 09H00 às 17H00, conforme determinado pelo Provimento 93/2020 - (TJMG/CGJ).
Aqui você pode realizar os serviços dos cartórios de protesto online, de forma simples e prática, como por exemplo, cancelamento de protestos, solicitações de certidões...
Os títulos e documentos de dívida com praça de pagamento em Belo Horizonte, devem ser distribuídos obrigatoriamente pelo Cartório Distribuidor:
Rua Guajajaras, 329 – lojas 09 e 10, Centro, Belo Horizonte, telefone:
(31) 3274-3400 - (31) 99312-5400 (Whatsapp)
Em Minas Gerais, o protesto extrajudicial, que é feito em cartório, já é gratuito desde janeiro/2018, quando passou a vigorar a Lei estadual nº 23.204/2018, conhecida como Lei da Postergação. Assim, quando da apresentação do títulos ao Cartório Partidor Distribuidor de Belo Horizonte/MG ou através da central de remessas de arquivos IEPTB-MG, nada deverá ser pago, as despesas são por conta do devedor do título no ato de seu pagamento ou cancelamento do protesto. O credor só deverá pagar ao tabelionato se solicitar a desistência do protesto, em observância ao disposto na lei 9492/97 - Art. 16: "Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas"
Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, pedimos que
você faça a leitura dessa Política para que você possa compreender as práticas
relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pelo
4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte
(“4º Tabelionato de Protesto” ou “Tabelionato”).
Av. Alvares Cabral,970 - Bairro Lourdes
CEP: 30170-001 - Belo Horizonte, MG
Telefone: (31) 3275-1315
Whatsapp: (31)99664-1315
e-mail:
contato@4protestobh.com